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Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
0093-2011 APROVADO
0092-2011 APROVADO
0091-2011 APROVADO
0090-2011 APROVADO
0089-2011 APROVADO
0086-2011 APROVADO
0085-2011 APROVADO
0084-2011
REQUEIRO na forma regimental, após manifestação plenária que o Sr. Prefeito abra procedimento investigativo em face dos Procuradores Jurídicos envolvidos na perda de prazo recursal, pelos motivos abaixo descritos: Foi feito o requerimento de n.º 68/2011 pedindo informações sobre os motivos da perda de prazo recursal nas ações trabalhistas dos funcionários Claudemir Marvulo e Raul Benedito de Freitas. Contudo, o requerimento foi respondido pela funcionária Cristiane, procuradora municipal que atuou nos processos mencionados e, de forma infundada justificou a perda dos prazos, sendo que, com relação ao processo n.º 0000939-93.2010.5.15.0031 tendo como parte o Claudemir Marvulo foi justificado que a matéria já é pacificada no TST e STF e se recorresse poderia ser pior, pois poderia ser considerado litigância de má-fé e ainda justificou que a perca do prazo ocorreu porque o sistema de protocolo integrado estava desativado na Vara do Trabalho de Avaré. Dou-me por insatisfeito e passo a indagar e que sejam investigados os seguintes fatos: 1º No processo do funcionário Valdemar Ferruci que se trata de processo e matéria semelhante, foi feito o Recurso de Revista, então se fosse aplicar a linha de raciocínio da Procuradora, não deveria ter feito, pois como ela disse, poderá ser considerado litigância de má-fé, então porque recorreu se é matéria pacificada? 2º Se pela opinião da Procuradora tratava-se de matéria pacificada, porque deu ao trabalho de elaborar o Recurso e protocolar fora do prazo. 3º Menciona a Procuradora que o sistema de protocolo integrado estava desativado, para comprovar o que disse, indico que seja enviado ofício a Vara do Trabalho de Avaré para apurar se no tempo apto para protocolar o recurso, em algum dia o sistema de protocolo integrado ficou desativado. 4º Apurar quem elaborou o recurso? Se a pessoa que elaborou o recurso foi a mesma que assinou? Quem levou a protocolo integrado na Vara do Trabalho de Avaré? Quem enviou o recuso por carta AR para protocolo? 5º Apurar se é ético a Procuradora Cristiane sendo advogada do Município atuar contra o Sr. Claudemir Marvulo defendendo a municipalidade na ação trabalhista em questão e em outro processo defender os interesses particulares do Sr. Claudemir Marvulo conforme comprova documento anexo. 6º Apurar se é ou não obrigatório a municipalidade apresentar recurso pelo menos em segundo grau. 7º Apurar se as matérias mencionadas na justificativa apresentada pela procuradora no processo n.º 854/2008 tendo como parte o Sr. Raul Benedito de Freitas encontra-se nos pedidos da ação, ou seja, se era objeto de apreciação a reintegração.
APROVADO
0083-2011 APROVADO
0082-2011 APROVADO