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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2104

Data:
19/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0073-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2018 e dá outras providências. R$ 40.000,00 SAEMAN
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Lei Ordinária:2103

Data:
19/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0072-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com o Centro de Convivência de Manduri ( José Luiz Muller Godoy Pereira) - CECOMAN, visando o atendimento de 80 (oitenta) crianças do Município de Manduri.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2102

Data:
19/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0071-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com o Lar São Vicente de Paulo de Manduri, visando o atendimento de pessoas idosas de ambos os sexos do Município de Manduri.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2101

Data:
19/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0070-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraju, visando o atendimento de alunos portadores de necessidades especiais, sendo serviço de Proteção Especial de Média Complexidade.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2098

Data:
13/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0069-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal, para fornecer mensalmente "vale alimentação", aos servidores públicos municipais do poder executivo e autarquias, e dá outras providências.
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Lei Ordinária:2097

Data:
13/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0066-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Altera o valor da concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais motoristas de ambulância e transportes de pacientes em serviço fora do município e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2096

Data:
05/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0067-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Emílio da Silva Blásio
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Quadra de futebol Society - na Rua Maranhão/Centro - Manduri-SP
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2095

Data:
05/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0068-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2018 e dá outras providências. Manut. Unidade Básica de Saúde Pronto Atendimento - R$ 50.000,00
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2094

Data:
28/11/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0059-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do município de Manduri, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. - LOA 2019
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2093

Data:
22/11/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0065-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2018 e dá outras providências. R$ 656.000,00
Clique aqui para saber mais detalhes.
Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:2100

Data:
19/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0009-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora
Ementa:
Institui o sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Manduri e define as competências, atividades, responsabilidades e demais regulamentações dos procedimentos necessários.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2099

Data:
13/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0007-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho e da referência salarial de cargo de provimento efetivo junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Manduri, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2088

Data:
14/11/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos públicos junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Manduri e dá outras providências correlatas.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2077

Data:
10/07/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora
Ementa:
Cria a Gratificação por substituição, revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 1731/2013 e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2066

Data:
14/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 1.980/2017, que dispõe sobre a transformação de cargos em caráter efetivo junto a Autarquia Municipal SAEMAN - Superintendência de Água e Esgoto do município de Manduri e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2044

Data:
28/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora
Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar 1.731/2013 e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2023

Data:
20/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0012-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Manduri, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2022

Data:
12/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0011-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora
Ementa:
Dispõe sobre a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal de Manduri, cria a OUVIDORIA DO LEGISLATIVO, altera dispositivos da Lei Complementar 1731/2013 e 1905/2016 e dá outras providências.
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Lei Complementar:2001

Data:
13/09/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0007-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Alteram os dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 1.310/2004, que deu nova redação à lei complementar municipal n.º 199 de 28 de novembro de 1966, no tocante ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
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Lei Complementar:1995

Data:
27/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0006-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora
Ementa:
Dispõe sobre a extinção de empregos efetivos e de emprego em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Manduri.
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Relatórios : PDF XLS

Resolução:0001-2018

Data:
17/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora
Ementa:
Revoga a Resolução nº 02/2009 no âmbito do Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Resolução:0001-2016

Data:
13/09/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 15/16
Ementa:
Autoriza a doação de Bens Móveis
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Resolução:0002-2015

Data:
15/12/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 15/16
Ementa:
Altera, acrescenta parágrafos e revoga dispositivos do Capítulo II - Das Comissões do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manduri.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0001-2015

Data:
26/05/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 15/16
Ementa:
Institui o Prêmio Jovem Escritor Manduriense no âmbito da Câmara Municipal de Manduri/SP.
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Resolução:0002-2014

Data:
25/02/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
26
Ementa:
Extingue o voto secreto no âmbito das deliberações da Câmara Municipal de Manduri, mediante alteração e revogação de dispositivos do Regimento Interno.
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Resolução:0001-2014

Data:
25/02/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
26
Ementa:
"Institui o sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Manduri e define as competências, atividades, responsabilidades e demais regulamentações dos procedimentos necessários".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:02-2013

Data:
26/11/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora
Ementa:
Altera o Regimento Interno para instituir a Ata Eletrônica e dá providências correlatas.
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Resolução:01/2013

Data:
13/09/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora
Ementa:
Autoriza a doação de bens móveis e imóvel.
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Resolução:0002/2011

Data:
12/04/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
José Onivaldo Justi, Anderson Antonio Siciliano, David José Coradi
Ementa:
Dispõe sobre autorização
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0001/2011

Data:
12/04/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
José Onivaldo Justi, Anderson Antonio Siciliano, David José Coradi
Ementa:
Autoriza a doação de Bens Móveis
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Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:0003-2018

Data:
22/10/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Tribunal de Contas
Ementa:
Dispõe sobre o julgamento favorável das contas do Poder Executivo do exercício de 2015.
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Decreto Legislativo:0002-2018

Data:
08/10/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Tribunal de Contas
Ementa:
Dispõe sobre o julgamento favorável das contas do Poder Executivo do exercício de 2014.
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Decreto Legislativo:0001-2018

Data:
27/04/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora
Ementa:
Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, pelo período compreendido entre os dias 05 a 19 de maio de 2018.
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Decreto Legislativo:0003-2017

Data:
28/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora
Ementa:
Regulamenta no âmbito do Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II, § 3º do artigo 37 e § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.
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Decreto Legislativo:0002-2017

Data:
09/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
João Aparecido Nascimento
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Manduriense (Dr. George Zedan Chedade)
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Decreto Legislativo:0001-2017

Data:
11/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Emílio da Silva Blásio, José Onivaldo Justi
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Manduriense ao Sr. Hélio Donizete Zanatta
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Decreto Legislativo:0001-2016

Data:
10/05/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Reinaldo Francisco da Silveira
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Manduriense (Benedito Toledo de Almeida)
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Decreto Legislativo:0005-2015

Data:
01/12/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Emílio da Silva Blásio, Rafael Pereira da Silva
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Manduriense. (José Carlos Forte Maia)
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Decreto Legislativo:0004-2015

Data:
29/09/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Com. de Legislação, Justiça e Redação Oficial
Ementa:
Dispõe sobre reprovação de contas. (exercício 2012)
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Decreto Legislativo:0003-2015

Data:
15/09/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Com. de Legislação, Justiça e Redação Oficial
Ementa:
Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Manduri, exercício de 2013.
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Relatórios : PDF XLS

Emenda a LOM:0047

Data:
11/03/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
26
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Manduri
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Emenda a LOM:0046

Data:
28/05/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mauro Henrique Branco, Anésio Rinaldi Júnior, José Carlos Ferruci
Ementa:
Acrescenta inciso ao artigo 72
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Emenda a LOM:0045

Data:
14/05/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mauro Henrique Branco, Anésio Rinaldi Júnior, Odécio José Luiz
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 22.
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Emenda a LOM:0044

Data:
11/12/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Jorge Ribeiro da Silva, Altino Faria dos Santos, João Aparecido Nascimento, José Onivaldo Justi, Neusa Maria Angelo
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 79.
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Decreto Municipal
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