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Lei - Detalhes

Número2118
Tipo de LeiLei Ordinária
Data27/02/2019
Administração17ª LEGISLATURA
EmentaDispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais de pequeno porte no Município de Manduri e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0010-2019
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemJoão Aparecido Nascimento
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2118

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