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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 1629


Data Inicial:

22/12/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do município de Manduri e dá outras providências

Lei Complementar Nº 1595


Data Inicial:

25/05/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

José Onivaldo Justi,David José Coradi,Anderson Antonio Siciliano

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alterações no Quadro de Servidores do Poder Legislativo.

Lei Complementar Nº 1589


Data Inicial:

26/05/2011

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de empregos em comissão e dá outras providências.