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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 1691


Data Inicial:

11/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Cria vagas para o emprego que especifica e dá outras providências (Auxiliar de Serviços Gerais)

Lei Complementar Nº 1690


Data Inicial:

11/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Cria cagas para o emprego que especifica e dá outras providências (Professor de Educação Básica II)

Lei Complementar Nº 1656


Data Inicial:

15/05/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Cria emprego junto ao Anexo I - Quadro de empregos em comissão da Lei Complementar n.º 1.117/99 e dá outras providências

Lei Complementar Nº 1648


Data Inicial:

02/04/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera o Anexo I da Lei n.º 1.208-2001 e dá outras providências