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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 1959


Data Inicial:

14/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Institui no Sistema Tributário do Município, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 1958


Data Inicial:

13/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de empregos de provimento efetivo junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Manduri, Estado de São Paulo e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 1933


Data Inicial:

28/06/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora 15/16

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a extinção de emprego em comissão, alterando os Anexos da Lei Complementar nº 1.905/2016 da Câmara Municipal de Manduri"

Lei Complementar Nº 1905


Data Inicial:

08/01/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora 15/16

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Complementar n.º 1.731/2013 que dispõe sobre o plano de carreira e dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Manduri e dá outras providências.