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LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 0002-2014


Data Inicial:

25/02/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

26

Arquivo:


Ementa:

Extingue o voto secreto no âmbito das deliberações da Câmara Municipal de Manduri, mediante alteração e revogação de dispositivos do Regimento Interno.

Resolução Nº 0001-2014


Data Inicial:

25/02/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

26

Arquivo:


Ementa:

"Institui o sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Manduri e define as competências, atividades, responsabilidades e demais regulamentações dos procedimentos necessários".