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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0002-2013


Data Inicial:

10/09/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mauro Henrique Branco

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Manduriense. (Luiz Prandini)

Decreto Legislativo Nº 0001-2013


Data Inicial:

26/02/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Rafael Pereira da Silva

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Manduriense (Arnaldo Faria de Sá)