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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0002-2018


Data Inicial:

08/10/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Tribunal de Contas

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o julgamento favorável das contas do Poder Executivo do exercício de 2014.

Decreto Legislativo Nº 0001-2018


Data Inicial:

27/04/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, pelo período compreendido entre os dias 05 a 19 de maio de 2018.