Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0044


Data Inicial:

11/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Jorge Ribeiro da Silva, Altino Faria dos Santos, João Aparecido Nascimento, José Onivaldo Justi, Neusa Maria Angelo

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta parágrafo ao artigo 79.