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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0044


Data Inicial:

11/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Jorge Ribeiro da Silva,Altino Faria dos Santos,João Aparecido Nascimento,José Onivaldo Justi,Neusa Maria Angelo

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta parágrafo ao artigo 79.