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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0046


Data Inicial:

28/05/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mauro Henrique Branco, Anésio Rinaldi Júnior, José Carlos Ferruci

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta inciso ao artigo 72

Emenda a LOM Nº 0045


Data Inicial:

14/05/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mauro Henrique Branco, Anésio Rinaldi Júnior, Odécio José Luiz

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta parágrafo ao artigo 22.